O novo Plano de Ação para as Migrações, apresentado pelo governo português em junho de 2024, introduz várias mudanças significativas na política de imigração do país. As principais alterações incluem:
- Extinção do procedimento de Manifestações de Interesse:
O governo revogou a possibilidade de regularização através de manifestações de interesse, que permitia a legalização de imigrantes sem visto válido. - Novas regras de entrada:
Agora, os imigrantes precisarão obter um visto de trabalho antes de entrar em Portugal. O plano prioriza canais de entrada para reagrupamento familiar, jovens estudantes e profissionais qualificados. - Resolução de pendências:
Foi criada uma Estrutura de Missão para resolver mais de 400 mil processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). - Reforço da fiscalização:
O plano prevê a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP para fiscalizar a presença de imigrantes. - Visto CPLP:
O atual visto de mobilidade para imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) será transformado em visto comunitário (Schengen). - Aumento da capacidade de processamento:
Haverá um reforço na capacidade de resposta e processamento nos Postos Consulares identificados como prioritários. - Integração humanista:
O plano inclui medidas para melhorar a integração dos imigrantes, como o reforço do ensino de português e a criação de centros de acolhimento. - Atração de talento:
Há um foco na atração de profissionais qualificados e estudantes estrangeiros, com medidas específicas para facilitar sua entrada e permanência. - Regime transitório:
Foi estabelecido um regime transitório para os pedidos já apresentados à AIMA, permitindo que alguns casos ainda se beneficiem do antigo regime. - Autorização de Residência para Investimento Social:
Foi introduzida uma nova modalidade de “visto social” no âmbito dos Golden Visa, visando canalizar investimentos para projetos de integração de imigrantes.
Estas mudanças representam uma significativa alteração na abordagem de Portugal à imigração, buscando um equilíbrio entre controle mais rigoroso e integração efetiva dos imigrantes.
